Unicamp Diretoria Acadêmica

EB902 - Direito e Legislação Ambiental - 2S/2023 Imprimir

Graduação/Tecnologia

Informações da disciplina

Ementa:

Fundamentos do direito ambiental e questões de direito ambiental internacional. O meio ambiente na Constituição Federal. A política nacional de meio ambiente e seus principais instrumentos – Licenciamento Ambiental. O Código Florestal e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.  Legislação de Saneamento: Recursos Hídricos, Saneamento e Resíduos Responsabilidades ambientais: administrativa, civil e penal. Noções sobre Ação Civil Pública, Ação Popular e Ação Penal Ambiental.

Ano de Catálogo: 2023

Créditos: 4

Pré-requisitos:

  • De 2013 até 2023: AA460

Turma: A Vagas: 57

Número de alunos matriculados: 39

Idioma de oferecimento: Português

Horários/Salas:

  • Terça 19:00 - 23:00 PA05

Docentes:

  • Rafael Costa Freiria

Reservas:

  • 89 - Engenharia Ambiental

Horários

Hora Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado
07:00
08:00
09:00
10:00
11:00
12:00
13:00
14:00
15:00
16:00
17:00
18:00
19:00 A - PA05
20:00 A - PA05
21:00 A - PA05
22:00 A - PA05
23:00

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