Transferência Ex-officio ou Nos Termos da Lei é o processo de solicitação de vaga na Unicamp pelo servidor federal civil ou militar estudante ou por seus dependentes estudantes, quando da mudança de cidade ou estado por transferência de ofício. A universidade escolhida deverá ser a mais próxima do ofício. É necessária a comprovação da transferência ou remoção de ofício para abertura do processo junto à DAC.
As Transferências Ex-offício são regulamentadas pela Lei nº 9536, de 11 de dezembro de 1997.
Seguem abaixo os documentos que o servidor público ou seus dependentes devem apresentar no momento da solicitação de vaga.
Em caso de dúvidas, abrir solicitação online, via Fale com a DAC, assunto Transferência Ex-Officio;
Para registrar sua solicitação, entre em contato com o Fale com a DAC no assunto Transferência Ex-Offício seguindo as orientações da reposta enviada pela DAC.
1. Declaração de transferência compulsória - Original;
- Emitida por autoridade competente
- Deve constar carimbo e assinatura do responsável
2. Procuração, se for o caso;
- Reconhecida em cartório ou modelo disponível no site DAC
3. Publicação da tranferência no Diário Oficial ou Boletim (em caso de militar);
4. Atestado de Matrícula da Instituição de origem atualizado;
- Assinado e carimbado pela instituição educacional ou possuir código de autenticação eletrônica
5. Decreto de Reconhecimento do Curso (caso essa informação não esteja contida no histórico escolar ou atestado de matrícula);
6. Histórico Escolar atualizado;
- Constar nota, carga horária das disciplinas, critérios de avaliação
- Assinado e carimbado pela instituição educacional ou possuir código de autenticação eletrônica
7. Programa das disciplinas cursadas com aprovação;
- Assinado e carimbado pela instituição educacional ou possuir código de autenticação eletrônica
8. Comprovante de dependência, se a solicitação for para dependente;
- Certidão de nascimento, casamento ou qualquer outro comprovante de parentesco a ser analisado e validado pela DAC
9. RG;
11. Comprovante de endereço atualizado;
12. Declaração de comprovação que assumiu cargo ou posto, emitido pelo órgão que o sevidor público está vinculado;
13. Formulário Solicitações Diversas preenchido e assinado.