Transferência Ex-Officio Imprimir

Transferência Ex-officio ou Nos Termos da Lei é o processo de solicitação de vaga na Unicamp pelo servidor federal civil ou militar estudante ou por seus dependentes estudantes, quando da mudança de cidade ou estado por transferência de ofício. A universidade escolhida deverá ser a mais próxima do ofício. É necessária a comprovação da transferência ou remoção de ofício para abertura do processo junto à DAC.  

As Transferências Ex-offício são regulamentadas pela Lei nº 9536, de 11 de dezembro de 1997. 

Procedimentos

Seguem abaixo os documentos que o servidor público ou seus dependentes devem apresentar no  momento da solicitação de vaga. 

Para registrar sua solicitação, entre em contato com o Fale Conosco. 

• Declaração de transferência compulsória - Original
  • Emitida por autoridade competente
  • Deve constar carimbo e assinatura do responsável
• Procuração, se houver
  • Reconhecida em cartório ou modelo disponível no site DAC 
• Publicação no Diário Oficial ou Boletim (em caso de militar)
• Atestado de Matrícula da Instituição de origem 
  • Assinado e carimbado ou com código/link de autenticação eletrônica 
•  Decreto de Reconhecimento do Curso
•  Histórico Escolar
  • Constar nota, carga horária das disciplinas, critérios de avaliação
  • Assinado e carimbado ou com código/link de autenticação eletrônica
• Programa das disciplinas cursadas
  • Assinado e carimbado ou com código/link de autenticação eletrônica
• Comprovante de dependência, se a solicitação for para dependente
  • Certidão de nascimento, casamento ou qualquer outro comprovante de parentesco
•  RG 
• Comprovante de endereço atualizado
• Declaração comprovando que assumiu cargo ou posto
• Formulário Solicitações Diversas preenchido e assinado